AREsp 2302364 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos dos autos, pela nulidade absoluta da escritura pública; reexaminar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO FRANCISCO CARVALHO DELLAZZANA; Agravante: CLEUSA REGINA ROSA DELLAZZANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Escritura Pública, Nulidade Absoluta, Boa Fé Do Adquirente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOAO FRANCISCO CARVALHO DELLAZZANA
Agravante
CLEUSA REGINA ROSA DELLAZZANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se a nulidade absoluta de escritura pública produzida por falsificação pode ser suprida pela boa-fé dos adquirentes de boa-fé
- 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos dos autos, pela nulidade absoluta da escritura pública; reexaminar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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