REsp 2181039 - ACORDAO

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O art. 183, inciso I, deve ser interpretado restritivamente: a escusa absolutória do art. 181 somente é afastada para os crimes e hipóteses expressamente previstas (roubo, extorsão e demais delitos cometidos com violência ou grave ameaça). Não cabe ao Judiciário ampliar por analogia in malam partem as hipóteses de exclusão da imunidade; assim, a escusa absolutória aplica-se ao furto descrito, devendo ser restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao crime de furto.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SIMOES NAVARRO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao crime de furto.
Legal Topics
Escusa Absolutória, Imunidade Penal, Art. 181 CP, Art. 183 CP, Furto, Analogia in Malam Partem, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Escusa Absolutória Imunidade Penal Art. 181 CP Art. 183 CP Furto Analogia in Malam Partem Rejeição Da Denúncia

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Parties

GUSTAVO SIMOES NAVARRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal é afastada quando o crime de furto é praticado em contexto com outros crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 183, inciso I, do Código Penal).

Ratio Decidendi

O art. 183, inciso I, deve ser interpretado restritivamente: a escusa absolutória do art. 181 somente é afastada para os crimes e hipóteses expressamente previstas (roubo, extorsão e demais delitos cometidos com violência ou grave ameaça). Não cabe ao Judiciário ampliar por analogia in malam partem as hipóteses de exclusão da imunidade; assim, a escusa absolutória aplica-se ao furto descrito, devendo ser restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao crime de furto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao crime de furto.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao crime de furto.