HC 849466 - ACORDAO

HC 849466 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o decisum reflete o inteiro teor do julgamento, e o tema relativo à captação de escuta ambiental já foi efetivamente analisado pelo STF (ARE 1.447.926/SC), tornando prejudicado o reexame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Escuta Ambiental, Validade/invalidez De Provas, Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Embargos De Declaração (omissão), Matéria Submetida Ao Supremo Tribunal Federal
Penal Processo Penal Escuta Ambiental Validade/invalidez De Provas Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação Embargos De Declaração (omissão) Matéria Submetida Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão por ausência de transcrição de trecho do voto oral do relator?
  2. 2 Se o tema da captação de escuta ambiental foi efetivamente examinado pelo STF (ARE 1.447.926/SC), tornando prejudicado o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o decisum reflete o inteiro teor do julgamento, e o tema relativo à captação de escuta ambiental já foi efetivamente analisado pelo STF (ARE 1.447.926/SC), tornando prejudicado o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.