HC 964277 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. ESCUTA TELEFÔNICA ILÍCITA. Supressão de instância. Agravo regimental DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão que julgou a apelação, impedindo seu conhecimento pelo Tribunal Superior. 2. O agravante alega que a decisão agravada não examinou o pedido subsidiário de remessa dos autos à origem para julgamento pelo Tribunal de Justiça, com concessão de tutela de urgência para aguardar em liberdade ou sujeito a medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Superior pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça, sem incorrer em supressão de instância. III. Razões de decidir 4. O Tribunal Superior não pode conhecer de matéria que não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem , sob pena de supressão de instância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. O agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve subsistir por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O Tribunal Superior não pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.723/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no HC 756.018/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023; STJ, AgRg no HC n. 941.214/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024).

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE AVELINO DA SILVA, contra a decisão de fls. 286-288 (e-STJ), que não conheceu o habeas corpus. O agravante alega, em suma, que a decisão agravada não examinou o pedido subsidiário deduzido no mandamus no sentido de que "caso entenda a Corte que a matéria deve ser enfrentada pelo TJPE, requer-se a remessa dos presentes autos à origem para esse fim, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência para assegurar ao Paciente o direito de aguardar em liberdade ou sujeito a medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) o julgamento da questão pela Corte estadual" (e-STJ, fl. 292). Pondera que, ainda que a questão não tenha sido decidido pelo TJPE, trata-se de matéria de ordem pública, reconhecível de ofício. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. ESCUTA TELEFÔNICA ILÍCITA. Supressão de instância. Agravo regimental DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão que julgou a apelação, impedindo seu conhecimento pelo Tribunal Superior. 2. O agravante alega que a decisão agravada não examinou o pedido subsidiário de remessa dos autos à origem para julgamento pelo Tribunal de Justiça, com concessão de tutela de urgência para aguardar em liberdade ou sujeito a medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Superior pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça, sem incorrer em supressão de instância. III. Razões de decidir 4. O Tribunal Superior não pode conhecer de matéria que não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem , sob pena de supressão de instância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. O agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve subsistir por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O Tribunal Superior não pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.723/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no HC 756.018/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 28.02.2023; STJ, AgRg no HC n. 941.214/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024). VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Consoante anteriormente explicitado, com relação à matéria trazida nos presentes autos, verifica-se que não foi objeto de julgamento no acórdão que julgou a apelação, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "(..). 2. Em relação ao pleito de relaxamento da custódia após a anulação da sentença em acórdão de apelação, o exame por esta Corte de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça enseja indevida supressão de instância. (..). (AgRg no HC 773.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) "(..). 2. O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. (..). (AgRg no HC 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Cumpre registrar que, mesmo as matérias de ordem pública exigem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância (AgRg no HC n. 941.214/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). O pleito deduzido tanto neste sede, quanto no writ, de determinação de encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça para que examine e decida a questão é totalmente descabido, eis que a apelação é recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 593 do CPP. Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.