HC 964277 - ACORDAO
O STJ não pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância; o agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
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- Parties
- Agravante: ANDRE AVELINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Agravada Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Escuta Telefônica Ilícita, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties
ANDRE AVELINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Agravada Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se o Tribunal Superior pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer de matéria não decidida pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância; o agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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