HC 680904 - ACORDAO

HC 680904 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse havido agravo regimental e, assim, não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido para conhecimento pelo STJ; a alegação de teratologia não elimina esse óbice processual.

Parties
Agravante/impetrante: CAROLINA SERI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Teratologia, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Teratologia Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA SERI CABRAL

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para atuação do STJ (art. 105, II, a, da CF)
  3. 3 Alegação de teratologia do ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse havido agravo regimental e, assim, não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido para conhecimento pelo STJ; a alegação de teratologia não elimina esse óbice processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental