HC 687193 - ACORDAO

HC 687193 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária diante da decisão singular do desembargador, o que importaria supressão de instância se o STJ inaugurasse sua competência sem o processamento dos recursos cabíveis no Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Reconhecimento Fotográfico (art. 226, Cpp), Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Decisão Monocrática Reconhecimento Fotográfico (art. 226, Cpp) Nulidade Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de esgotamento da instância ordinária como impedimento ao conhecimento pelo STJ
  2. 2 Supressão de instância quando se busca revisão de decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 Controvérsia sobre validade do reconhecimento fotográfico e eventual nulidade do processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária diante da decisão singular do desembargador, o que importaria supressão de instância se o STJ inaugurasse sua competência sem o processamento dos recursos cabíveis no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e falta de esgotamento da instância ordinária.