HC 929249 - ACORDAO

HC 929249 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da instância de origem, sem que a parte tivesse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente, não houve o exaurimento da instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Inafastabilidade Da Jurisdição, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Inafastabilidade Da Jurisdição Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Esgotamento da instância de origem como condição de admissibilidade perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da instância de origem, sem que a parte tivesse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente, não houve o exaurimento da instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.