RHC 219503 - DECISAO

RHC 219503 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar, havendo ausência de esgotamento da instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: NICOLAS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Interposição De Recurso Cabível, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Interposição De Recurso Cabível Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do Recurso em Habeas Corpus contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Alegação de nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal e por inércia do defensor dativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar, havendo ausência de esgotamento da instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.