HC 647433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CarlosAlberto Solon de Souza,apontando-se como autoridade coatora o Tribunal deJustiça do Rio Grande do Norte,que indeferiu a inicial, sem resolução do mérito, no HCn.0801252-41.2021.8.20.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 17 anos e 6 meses de reclusão e que vem cumprindo pena em regime domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, em decorrência do seu estado desaúde. Neste writ, aimpetrante alega ser indevida a determinação do Juiz da execução, que determinou o recolhimento do paciente à cadeia pública, pelo período de 18 dias, em razão da prática de nove faltas médias em meio à pandemia, tendo em vista ser o reeducando um idoso com 77 anos e com cardiopatia. Defende estarpresente aqui o fumus boni iuris, vemos que no caso em tela o não reconhecimento do "castigo" imposto pelas faltas médias, importa no ilegal excesso de execução, com penalidade desproporcional à falta média cometida, em razão do penitente já ter sido recolhido ao regime fechado de forma provisóriapor 197 dias, sem que houvesse sequer uma audiência de justificativa, o que fere o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, direito garantido a todos os cidadãos, bem como presente está o periculum in mora, pois aqui resta claro o dano irreparável que se verifica ao confinar uma pessoa idosa em uma unidade prisional que, além de insalubre, o expõe à risco de contaminação pelo covid-19, sendo clara a exposição desnecessária ao risco durante esta pandemia, justifica-se plenamente o pedido de liminar pelos motivos já expostos (fl. 16). Requer a concessão liminar da ordem com vistas à suspensão da decisão que determinou o recolhimento do paciente na cadeia pública. É o relatório. O writé manifestamente inadmissível, uma vez queimpugnadecisão monocráticado Desembargador Relator do HCn.0801252-41.2021.8.20.0000. Considerando que a defesa do pacientenão interpôs recurso cabívelcontra aquele julgado,inexiste manifestação do Colegiado estadual sobre omérito do pleito lá deduzido. Dessa forma, também fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-sesobre o tema, sob pena de incorrer em indesejável supressão de instância. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICADENEGATÓRIA, DO RELATOR NO TRIBUNAL A QUO - AGRAVO REGIMENTAL NÃOCONHECIDO, EM NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMPOSSIBILIDADE -NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE - HABEAS CORPUSCONHECIDO. 1. O agravo regimental constitui o instrumento do qual a parte dispõe parasubmeter ao órgão colegiado a decisão monocrática proferida por um de seus membros. 2. Tanto o Código de Processo Penal, no seu artigo 3º, quanto o RegimentoInterno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no seu artigo 233,determinam que, caso não haja retratação por parte do relator - comoocorreu no caso em exame -, este deve submeter o agravo regimental aocolegiado respectivo, para fins, inclusive, de exaurimento de instânciarecursal, sem a qual o recurso especial estaria fadado à hipótese de nãoconhecimento. 3. De fato, a provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévioexaurimento da instância antecedente, de modo que incorreta a decisão dorelator, no Tribunal a quo, que não conheceu - em nova decisão monocrática- do agravo regimental interposto pela defesa. .. (HC n. 446.987/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/8/2018 - grifo nosso) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.HABEASCORPUSIMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CRIMES DESCRITOSNO ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º DA LEIN. 12.850/2013. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio dainterposição do recurso cabível contra decisão monocrática deDesembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça,subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamentequestões não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevidasupressão de instância. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual senega provimento. (RCD no HC n. 447.287/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2018 -grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DERELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃOESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévioexaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisãoque indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus queatacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem. 2. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo asubmeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente enão inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n.60.261/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe3/8/2015 - grifo nosso) Em face do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO ÀCADEIA PÚBLICA. DECISÃOMONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIAORDINÁRIA. Habeas corpus não conhecido.