HC 1050161 - DECISAO

HC 1050161 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a provocação do STJ exige o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias; sendo inexistente o julgamento colegiado definitivo na origem e não tendo sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática, haveria supressão de instância se o STJ conhecesse do pedido. Além disso, o habeas corpus não serve para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos (embargos de declaração), conforme jurisprudência do STJ e do STF, incluindo analogia à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GILBERTO MUNIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Esgotamento Das Instâncias, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Princípio Da Fungibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Esgotamento Das Instâncias Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula 691/stf Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO MUNIZ PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem esgotamento da jurisdição ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a provocação do STJ exige o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias; sendo inexistente o julgamento colegiado definitivo na origem e não tendo sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática, haveria supressão de instância se o STJ conhecesse do pedido. Além disso, o habeas corpus não serve para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos (embargos de declaração), conforme jurisprudência do STJ e do STF, incluindo analogia à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.