HC 672096 - ACORDAO

HC 672096 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, infringindo o princípio da dialeticidade, e porque não houve esgotamento da instância originária: a decisão apontada como ato coator foi singular proferida por Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental no Tribunal de origem, inexistindo julgamento em última instância que inaugure a competência do STJ (art. 105, II, "a", CF).

Parties
Agravante: ÉDINA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Decisão Colegiada (indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar, Decisão Monocrática Como Ato Coator, Agravo Regimental Inadmissibilidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Esgotamento De Instância Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Liminar Decisão Monocrática Como Ato Coator Agravo Regimental Inadmissibilidade

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Parties

ÉDINA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Decisão Colegiada (indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de esgotamento de instância
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Decisão singular apontada como ato coator sem interposição de agravo regimental no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, infringindo o princípio da dialeticidade, e porque não houve esgotamento da instância originária: a decisão apontada como ato coator foi singular proferida por Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental no Tribunal de origem, inexistindo julgamento em última instância que inaugure a competência do STJ (art. 105, II, "a", CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.