AREsp 2431563 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão singular que declarou a deserção da apelação, não havendo decisão colegiada do tribunal de origem; por analogia incide a Súmula n. 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível por ausência de esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: MIM DE OLIVEIRA CONFECCOES LTDA; AGRAVADO: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 281/stf (aplicada Por Analogia), Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Esgotamento De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 281/stf (aplicada Por Analogia) Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIM DE OLIVEIRA CONFECCOES LTDA

AGRAVANTE

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão singular que declarou a deserção da apelação, não havendo decisão colegiada do tribunal de origem; por analogia incide a Súmula n. 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível por ausência de esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se