HC 985181 - ACORDAO

HC 985181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não esgotou a instância, a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator do writ originário, a Corte local deixou de analisar a tese defensiva por entender que o STJ seria competente, e o recurso especial não foi admitido, tendo o agravo em recurso especial sido não conhecido em decorrência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do habeas sem supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: EDIVALDO MORAIS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial Não Admitido
Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento De Instância Supressão De Instância Tornozeleira Eletrônica Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

EDIVALDO MORAIS DA COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus sem esgotamento da instância
  2. 2 Caracterização de supressão de instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não esgotou a instância, a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator do writ originário, a Corte local deixou de analisar a tese defensiva por entender que o STJ seria competente, e o recurso especial não foi admitido, tendo o agravo em recurso especial sido não conhecido em decorrência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do habeas sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental