AREsp 3054562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária, requisito de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Esgotamento De Instância, Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Esgotamento De Instância Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCIO SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281 do STF
  3. 3 Questão sobre tempestividade e cabimento do agravo interno e existência de julgamento colegiado na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária, requisito de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de esgotamento da instância ordinária.