REsp 1938134 - ACORDAO

REsp 1938134 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a concessionária não presta qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário no imóvel; para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese que impedisse o conhecimento do recurso especial (Súmula 126 inaplicável). Consequentemente, manteve-se a decisão que limitou a cobrança a 50% e majorou honorários para 16%.

Parties
Autor/recorrido: José Mauro Fernandes; Ré/recorrente/agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Esgotamento Sanitário, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 126/stj, Prescrição
Processual Civil Tributário Esgotamento Sanitário Tarifa De Esgotamento Sanitário Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 126/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

José Mauro Fernandes

Autor/recorrido

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cobrança da tarifa de esgoto quando inexistente a prestação de qualquer das etapas do serviço (coleta, transporte, tratamento, disposição final)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise do art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a concessionária não presta qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário no imóvel; para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese que impedisse o conhecimento do recurso especial (Súmula 126 inaplicável). Consequentemente, manteve-se a decisão que limitou a cobrança a 50% e majorou honorários para 16%.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem (limitação da cobrança da tarifa de esgoto a 50% do valor integral e repetição do indébito a partir de março de 2008)