AREsp 1420411 - ACORDAO

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As alegações de que a partilha já havia sido realizada na data da propositura e de que as procurações foram outorgadas como representantes do espólio dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, na hipótese de ilegitimidade do espólio após partilha, a jurisprudência privilegia, em atenção aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, a regularização do feito com habilitação dos herdeiros e a preservação dos atos processuais, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Espólio, Ação De Despejo, Partilha, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Espólio Ação De Despejo Partilha Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativo após a partilha
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual e habilitação dos herdeiros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

As alegações de que a partilha já havia sido realizada na data da propositura e de que as procurações foram outorgadas como representantes do espólio dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, na hipótese de ilegitimidade do espólio após partilha, a jurisprudência privilegia, em atenção aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, a regularização do feito com habilitação dos herdeiros e a preservação dos atos processuais, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido