AREsp 1420411 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado e reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo que eventual regularização da representação dos herdeiros pode ser promovida no juízo de primeiro grau.

Parties: Embargante: VITOR HUGO DE FRANÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Espólio, Ação De Despejo, Partilha, Ilegitimidade, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Espólio Ação De Despejo Partilha Ilegitimidade Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 reexame de matéria fático-probatória
3 regularização da representação processual do espólio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.