AREsp 2848498 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência de prova da exposição habitual e permanente ao agente nocivo), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Especialidade Da Atividade, Razões Recursais Dissociadas, Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia), Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prova Documental (ppp)
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Especialidade Da Atividade Razões Recursais Dissociadas Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia) Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prova Documental (ppp)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial e habitualidade da exposição a agentes nocivos
  2. 2 Validade probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando não impugna fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido (a ausência de prova da exposição habitual e permanente ao agente nocivo), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015