REsp 2173794 - DECISAO
Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Afetados À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.
- Legal Topics
- Especialidade Da Atividade De Motorista/cobrador Por Penosidade, Efeito Da Lei N. 9.032/1995, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
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Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Afetados À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Legal Issues
- 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação) sobre os autos já interpostos em outros processos
Ratio Decidendi
Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.307), os Recursos Especiais 2.166.208/RS e 2.164.724/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, a questão debatida nos autos, qual seja, "definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA