REsp 2185872 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Baixa Após Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos sobre recursos especiais (afetação, juízo de conformação e retratação)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1307/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, exaurindo a instância ordinária antes do encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;
• Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.