REsp 2252114 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF (a parte limitou-se a invocar o art. 355, I, do CPC/2015, sem alcance normativo suficiente) e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 126/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Especificação De Provas, Cerceamento De Defesa, Intimação Das Partes, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 126/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem intimação para especificação de provas
- 2 Alcance normativo do art. 355, I, do CPC/2015
- 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 126/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF (a parte limitou-se a invocar o art. 355, I, do CPC/2015, sem alcance normativo suficiente) e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 126/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment