AREsp 2435201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça deliberou sobre a inconstitucionalidade de taxa estadual em razão da suposta ausência de especificidade e divisibilidade, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista por recurso especial, além de ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Especificidade De Taxa, Divisibilidade De Taxa, Recurso Especial, Inadequação Da Via Recursal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Especificidade De Taxa Divisibilidade De Taxa Recurso Especial Inadequação Da Via Recursal Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional das questões sobre especificidade e divisibilidade de taxa
  2. 2 Inadequação do recurso especial para revisão de acórdão que declara inconstitucionalidade de lei estadual que institui taxa
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça deliberou sobre a inconstitucionalidade de taxa estadual em razão da suposta ausência de especificidade e divisibilidade, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista por recurso especial, além de ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.