EREsp 1685256 - DECISAO

EREsp 1685256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança de direitos autorais pelo ECAD em eventos realizados por entes públicos, mesmo que gratuitos, e que impõe responsabilidade solidária aos organizadores do evento; a alegação de ilegitimidade da Manauscult não afastou tal responsabilidade.

Parties
Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Réu: Município de Manaus; Réu: Fundação Municipal de Cultura Turismo e Eventos - Manauscult
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Espetáculos Musicais, Cobrança De Direitos Autorais, Responsabilidade Solidária Dos Organizadores, Ilegitimidade Passiva, Execução Pública De Obras Musicais
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Espetáculos Musicais Cobrança De Direitos Autorais Responsabilidade Solidária Dos Organizadores Ilegitimidade Passiva Execução Pública De Obras Musicais

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor

Município de Manaus

Réu

Fundação Municipal de Cultura Turismo e Eventos - Manauscult

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Manauscult para figurar no polo passivo
  2. 2 Responsabilidade solidária dos organizadores de eventos pela execução pública de obras musicais
  3. 3 Cabimento da cobrança de direitos autorais pelo ECAD em eventos promovidos por entes públicos independentemente de fins lucrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança de direitos autorais pelo ECAD em eventos realizados por entes públicos, mesmo que gratuitos, e que impõe responsabilidade solidária aos organizadores do evento; a alegação de ilegitimidade da Manauscult não afastou tal responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Municipal de Cultura Turismo e Eventos - Manauscult.
  • Manutenção do acórdão recorrido que condenou os réus ao pagamento de direitos autorais, com apuração dos valores em liquidação de sentença.