AREsp 2556578 - DECISAO

AREsp 2556578 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia, no ponto decisivo, envolve valoração fática probatória relativa à essencialidade do bem, apreciada em sede liminar, circunstância que impede o conhecimento na instância extraordinária (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF), além de não constar nos autos informação sobre a fase da recuperação judicial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção, durante o período de blindagem, de bens de capital essenciais à atividade produtiva.

Parties
Agravante: agravante; Recuperandas: recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Essencialidade De Bem De Capital, Alienação Fiduciária, Posse Do Devedor Durante Período De Blindagem (stay Period), Tutela De Urgência, Competência Do Juízo Recuperacional, Preclusão E Limite Da Revisão Extraordinária
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Essencialidade De Bem De Capital Alienação Fiduciária Posse Do Devedor Durante Período De Blindagem (stay Period) Tutela De Urgência Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

agravante

Agravante

recuperandas

Recuperandas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito garantido por alienação fiduciária integra a recuperação judicial
  2. 2 Se bem dado em garantia fiduciária pode permanecer na posse da devedora em recuperação judicial durante o período de blindagem
  3. 3 Se decisão de caráter liminar sobre essencialidade do bem pode ser conhecida em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia, no ponto decisivo, envolve valoração fática probatória relativa à essencialidade do bem, apreciada em sede liminar, circunstância que impede o conhecimento na instância extraordinária (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF), além de não constar nos autos informação sobre a fase da recuperação judicial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção, durante o período de blindagem, de bens de capital essenciais à atividade produtiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.