EREsp 1862988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o aresto paradigma não tratou da tese específica sobre a essencialidade de bens objeto de alienação fiduciária após o stay period, os embargos de divergência são de fundamentação vinculada e não comportam análise de fato novo, e não se demonstrou caráter protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Stay Period, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Essencialidade De Bens Stay Period Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Embargos De Divergência +1 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de declaração de essencialidade de bem objeto de alienação fiduciária após o stay period
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para analisar fato novo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o aresto paradigma não tratou da tese específica sobre a essencialidade de bens objeto de alienação fiduciária após o stay period, os embargos de divergência são de fundamentação vinculada e não comportam análise de fato novo, e não se demonstrou caráter protelatório que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório