CC 203991 - DECISAO

CC 203991 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão corretamente reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a essencialidade dos bens (incluindo grãos), independentemente da natureza do crédito, em conformidade com o art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: GIRA - GESTÃO INTEGRADA DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Essencialidade De Bens, Créditos Extraconcursais, Cédula De Produto Rural (cpr), Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Execução De Título Extrajudicial Essencialidade De Bens Créditos Extraconcursais Cédula De Produto Rural (cpr) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GIRA - GESTÃO INTEGRADA DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da essencialidade dos grãos
  2. 2 natureza extraconcursal do crédito
  3. 3 competência do juízo da recuperação para deliberar sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão corretamente reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a essencialidade dos bens (incluindo grãos), independentemente da natureza do crédito, em conformidade com o art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se