CC 179176 - DECISAO

CC 179176 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Maceió/AL para deliberar sobre os atos executórios ordenados na execução de título extrajudicial nº 1037561-37.2020.8.26.0100, porquanto a avaliação sobre a essencialidade de bens e a consequente interferência de atos de constrição na atividade empresarial são atribuições do juízo da recuperação, sendo inadequado apreciar a concursalidade do crédito no presente incidente.

Parties
Suscitante: J. C. MAGALHÃES & CIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (TECAMPO); Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL; Suscitado (juízo Da Execução): JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Maceió/AL para deliberar sobre os atos executórios objeto da execução nº 1037561-37.2020.8.26.0100
Legal Topics
Essencialidade Dos Bens, Créditos Extraconcursais, Preservação Da Empresa, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Essencialidade Dos Bens Créditos Extraconcursais Preservação Da Empresa Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. C. MAGALHÃES & CIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (TECAMPO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Da Execução)

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para avaliar a essencialidade de bens objeto de constrição
  3. 3 Se a discussão sobre a concursalidade do crédito pode ser apreciada no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Maceió/AL para deliberar sobre os atos executórios ordenados na execução de título extrajudicial nº 1037561-37.2020.8.26.0100, porquanto a avaliação sobre a essencialidade de bens e a consequente interferência de atos de constrição na atividade empresarial são atribuições do juízo da recuperação, sendo inadequado apreciar a concursalidade do crédito no presente incidente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Maceió/AL para deliberar sobre os atos executórios objeto da execução nº 1037561-37.2020.8.26.0100

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL para deliberar sobre os atos executórios ordenados na ação de execução de título extrajudicial nº 1037561-37.2020.8.26.0100, em curso perante o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 313/324