REsp 2125743 - DECISAO

REsp 2125743 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial; o STJ verificou que não houve demonstração de prequestionamento das matérias tidas por violadas no acórdão regional (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF), afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e, por falta de...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrido: autor (estudante do curso de Administração da UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Estágio Curricular Não Obrigatório, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Autonomia Universitária, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf
Processual Civil Administrativo Estágio Curricular Não Obrigatório Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Autonomia Universitária Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

autor (estudante do curso de Administração da UFRN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de estágio curricular não obrigatório ofertado por empresa sem sede no Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial; o STJ verificou que não houve demonstração de prequestionamento das matérias tidas por violadas no acórdão regional (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF), afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e, por falta de cumprimento dos requisitos de prequestionamento e de fundamentação específica, negou provimento ao recurso na extensão conhecida (fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se