REsp 2121367 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do ponto omisso ou do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: ARLINDO RATTO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Estágio Probatório, Exoneração, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC

Direito Administrativo Processo Civil Estágio Probatório Exoneração Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

ARLINDO RATTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2 Alegação de julgamento extrapetita
3 Nulidade da exoneração por vícios de motivo e motivação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.
Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.