AREsp 1751935 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por OI MOVEL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e b, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação - Embargos a execução Fiscal - Multa administrativa do exercício de 2010 - Instalação de torre e antena de transmissão e recepção de dados e voz - Estação Rádio-Base (ERB), sem alvará de licença e funcionamento - de - Cabimento da sanção - Interesse local evidenciado - Competência legislativa municipal configurada - Regulamentação que encontra respaldo na Lei Geral de Telecomunicações nº 9472/97 e no art. 28, do Decreto n.º 2056/96, que prevê a normatização das posturas municipais para fim de instalação das torres e antena - Alegação de usurpação da competência legislativa da União afastada - Precedentes - Recurso desprovido (fls. 401). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 79/81). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 434/443), a parte agravante sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, em face da não apreciação, em sede de aclaratórios, da argumentação suscitada relativamente aos arts. 2º, da Lei 9.472/1997; 4º, 8º, da Lei 13.116/2015; 1º, da Lei 8.919/1994, afirmando, para tanto: (a) que, apesar de as necessidades da instalação das Estações de Rádio- Base (ERBs) se sujeitarem às disposições urbanísticas dos Municípios, atenta-se para o fato de que as ditas normas municipais deverão atender os parâmetros de razoabilidade e não podem configurar impeditivo à aplicação de normas regulamentares editadas no contexto federal, tampouco obstáculo insuperável à produção de efeitos de atos regularmente expedidos ainda no âmbito federal; (b) que a Lei Municipal 13.756/2004 vai de encontro ao disposto no conjunto normativo federal; e (c) que a multa deve ser anulada, tendo em vista ter sido aplicada por ente incompetente. 4. Devidamente intimada (fls. 500), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais (fls. 599/605). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 497/499), fundado na ausência de nulidade do acórdão, na aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF e na ausência de cotejo analítico apto a ensejar a análise da divergência jurisprudencial suscitada, razões pelas quais se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica. A existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado é insuficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra OI Móvel S. A. (Incorporadora da TNL PCS S. A.), visando à cobrança de multa do exercício de 2010, aplicada em razão da inexistência de alvará para instalação de antenas de Estação de Rádio Base ERB, no valor originário de R$ 11.028,28 (CDA pág. 171). A apelante exerce atividade no ramo de telecomunicações e para tanto utiliza antenas de transmissão e recepção de ondas de rádio, denominadas Estações Rádio-Base (ERB), no perímetro urbano do território do Município de São Paulo. Alega que a União fiscaliza a regularidade das antenas e de seus componentes, cobrando a respectiva taxa de fiscalização de funcionamento do estabelecimento, razão pela qual impugna a cobrança da multa em questão por parte do apelado, uma vez que ausente o exercício do poder de polícia pelo ente público municipal, que não teria competência administrativa para exercer tal poder de polícia fiscalizatória. A imposição da multa em comento decorreu de infringência à legislação municipal que prevê sanção por descumprimento, sendo que a legislação regulamenta a licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz foi instituída pela Lei municipal nº 13.756/04, que dispõe em seus artigos 14 e 15: (..) A referida lei municipal prevê sanção a ser imposta a qualquer pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município. Com efeito, perfeitamente cabível a exigência da multa aplicada à apelante, que antes de efetivar a instalação da estação de rádio base (ERB) e não depois, como se deu no caso em concreto, deveria ter obtido o licenciamento junto ao órgão municipal, posto que quando da fiscalização (autuação em 9/03/2010), ainda não havia sido providenciado o alvará, que somente foi expedido em 7/04/2011. Nesse sentido, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da multa à apelante por descumprimento à legislação municipal que colocou em funcionamento torres e antenas instaladas dentro de seu limite territorial. Desse modo, inquestionável interesse dos municípios em legislar sobre a matéria discutida nestes autos, uma vez que a instalação de ERB"s é questão de eminente interesse local, o que legitima a instituição das normas legais pelo Município, dentro da competência legislativa que lhe é conferida constitucionalmente, nos termos do art.30, incisos I e VIII, da CF, pois inegável que a ocupação do solo urbano com equipamentos que emitem ondas de radiação representa risco potencial ao meio ambiente, cabendo ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Muito divulgou a mídia sobre torres clandestinas instaladas em locais impróprios e sem autorização do poder municipal, a reclamar prontas providências da comuna em prol do bem-estar e saúde da comunidade. De outra parte, não se pode confundir a competência da União para legislar sobre telecomunicações e a competência municipal para legislar sobre matéria de seu peculiar interesse no tocante ao uso e ocupação do solo. (..) Fica afastada, portanto, a alegação de usurpação da competência privativa da União e da fiscalização exercida pela ANATEL. Nesse sentido: (..) Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações, nº 9472/97, dispõe no art. 74: "A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos", o que reforça a legitimidade municipal em regulamentar os preceitos necessários à correta instalação e viabilização dos projetos relacionados à área de telecomunicações desenvolvidos em seu perímetro urbano. Corrobora tal posicionamento o Decreto nº 2056, de 4.11.1996, que regula o serviço móvel celular, que no art. 28, estabelece: (..) Vale elucidar a diferença entre o caso em tela e aqueles em que se discute a cobrança de taxa de fiscalização de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, que muitos munícipios instituíram. Esta última é descabida, posto que invade a competência de regulamentação da prestação de serviços de telecomunicações, que é privativa da União, consoante arts. 21, XI,e 22, IV, da CF, conforme inúmeros precedentes do C. Órgão Especial desta Corte (Arguições de Inconstitucionalidade n.º 0310485-06.2011.8.26.0000,j. 21.3.12; n.º 0195828-51.2011.8.26.0000,j. 16.11.11; n.º 0449282-93.2010.8.26.0000, j. 24.8.11). A cobrança em questão refere-se, repita-se, ao descumprimento de posturas municipais regulamentadas de acordo com a previsão constante no art. 28, do Decreto nº 2056, de 4.11.1996, que regula o serviço móvel de telefonia celular no âmbito nacional, posto que não seria razoável que tal regulamentação coubesse à União, dada sas peculiaridades de cada Município. Enfim, diante de tais considerações, não há como acolher a pretensão da apelante objetivando reconhecer inconstitucionalidade e muito menos a ilegalidade da multa aplicada (fls. 403/408). 11. Da leitura do excerto transcrito, denota-se que a Corte a quo reconheceu a competência legislativa do Município para fiscalização e aplicação de sanção à parte agravante, com base no art. 30, I e VIII, da CF/1988, o que inviabiliza a análise da alegada violação de dispositivos infraconstitucionais trazidas no bojo do recurso especial. 12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. BITRIBUTAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º e 19 DA LEI N. 9.472/1997. ART. 2º, F, E 6º DA LEI N. 5.070/1966. ART. 1.142 DO CC. OS DISPOSITIVOS NÃO FORAM ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A DESPEITO DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de débito oriundo de taxa contra Município de Cubatão. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da taxa de instalação das Estações Rádio Base. II - Interposto recurso especial, o recorrente apontou ofensa aos arts. 8º, 19 da Lei n. 9.472/1997; 2º, f, e 6º da Lei n. 5.070/1966; e 1.142 do Código Civil, sob o fundamento de que o Tribunal de origem deveria ter considerado a bitributação praticada, sob o fundamento de que a Taxa de Fiscalização é matéria exclusivamente regulada pela União (art. 22, IV, da Constituição Federal) na forma do art. 6º da Lei do Fistel (Lei n. 5.070/1966), com redação dada pelo art. 51 Lei n. 9.472/1997. III - Após decisão em que foi inadmitido o recurso especial, com base no Enunciado Sumular n. 280/STF, foi interposto agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante. IV - Sobre a alegada ofensa aos arts. 8º, 19 da Lei n. 9.472/1997; 2º, f, e 6º da Lei n. 5.070/1966; e 1.142 do Código Civil, o recurso não merece ser conhecido, sob o fundamento de que referidos dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição dos declaratórios, incidindo, no particular, o Enunciado Sumular n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". V - Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1.545.423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019. VI - Ainda que superado esse óbice, verifica-se que, não obstante a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, a solução da controvérsia demandaria a interpretação de matéria constitucional, tendo o Tribunal de origem adotado como fundamento a competência legislativa dos entes políticos para legislar sobre as matérias em questão (serviços de telecomunicações e poder de polícia municipal), bem assim precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da taxa de instalação das Estações Rádio Base. Portanto, cabe o exame da pretensão recursal, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. VII - A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 1.816.052/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.498.636/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp 1.433.581/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.580.664/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LOCAL DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO STJ. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No mérito, embora a recorrente alegue violação aos arts. 18, § 2º, e 19, § 2º, da Lei 13.116/2015, a matéria debatida no Recurso Especial possui caráter estritamente constitucional. Isso porque se aduz a impossibilidade de as Leis municipais invadirem a competência da União ao legislar sobre telecomunicações, do que decorreria a ausência de competência municipal relativa à instalação e funcionamento das Estações de Rádio Base. 3. O inconformismo também enseja a contestação de lei local em face de lei federal. Entretanto, o exame dessa questão refoge aos limites do Recurso Especial, haja vista nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição da República, tal tema é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Da mesmo forma, o julgamento da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis Municipais 4.978/2002 e 5.055/2002), pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.816.052/MG. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/05/2020) 13. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 14. Publique-se. Intimações necessárias.