REsp 2161783 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não apreciou, apesar de embargos, a questão relativa à estabilidade (falta de prequestionamento), as alegações de ofensa a normas federais foram genéricas e sem demonstração concreta (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e o pedido de reforma exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Estabilidade, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 7/stj; 284/stf), Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Estabilidade Prequestionamento Súmulas (211/stj; 7/stj; 284/stf) Nexo De Causalidade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática e reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não apreciou, apesar de embargos, a questão relativa à estabilidade (falta de prequestionamento), as alegações de ofensa a normas federais foram genéricas e sem demonstração concreta (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e o pedido de reforma exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência