REsp 2167571 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à estabilidade não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que admite desincorporação do militar temporário quando não há nexo de causalidade e a incapacidade se limita às atividades militares, não ensejando direito à reforma; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Estabilidade, Nexo De Causalidade, Reforma Militar, Desincorporação, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Reintegração Como Adido Para Tratamento Médico, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Servidor Público Direito Militar Estabilidade Nexo De Causalidade Reforma Militar Desincorporação Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 50, IV, a, e 139 da Lei n. 6.880/1980
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre moléstia e serviço militar para fins de reforma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria relativa à estabilidade não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que admite desincorporação do militar temporário quando não há nexo de causalidade e a incapacidade se limita às atividades militares, não ensejando direito à reforma; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015