REsp 1426702 - DECISAO

REsp 1426702 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento: parte do recurso não foi conhecida por ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos; no mérito, não se pode reconhecer direito à recondução porque o recorrente não era estável no cargo anterior e já havia adquirido estabilidade no novo cargo, e porque não é possível revolver fatos em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Procurador da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estabilidade, Vacância, Recondução, Servidores Públicos, Estágio Probatório
Direito Administrativo Estabilidade Vacância Recondução Servidores Públicos Estágio Probatório

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Parties

Procurador da Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recondução de servidor que não era estável no cargo anterior após vacância
  2. 2 Efeito da aquisição de estabilidade no novo cargo sobre direito à recondução
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990) e da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento: parte do recurso não foi conhecida por ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos; no mérito, não se pode reconhecer direito à recondução porque o recorrente não era estável no cargo anterior e já havia adquirido estabilidade no novo cargo, e porque não é possível revolver fatos em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.