REsp 1892404 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não atendendo ao requisito extrínseco de motivação exigido pelo art. 1.010 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 284 e 283/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso e majorando-se em 10% os honorários advocatícios previamente fixados.
- Parties
- Recorrente: JOSE ALUISIO NUNES MAGALHAES; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Estabilidade Decenal, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE ALUISIO NUNES MAGALHAES
Recorrente
UNIÃO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Cumprimento dos requisitos formais da apelação (art. 1.010 CPC/2015)
- 3 Incidência de coisa julgada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não atendendo ao requisito extrínseco de motivação exigido pelo art. 1.010 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 284 e 283/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso e majorando-se em 10% os honorários advocatícios previamente fixados.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
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