AREsp 2774275 - DECISAO

AREsp 2774275 - DECISAO

A Corte de origem corretamente decidiu que a incorporação decorrente da estabilidade financeira deve observar o valor histórico da vantagem à época da aquisição, não se reconhecendo direito adquirido à forma de cálculo ou ao regime jurídico; aplicar o cálculo sobre o vencimento atual importaria em direito adquirido ao regime e em efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, CF, e o recurso especial não merece conhecimento porque implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Parties
Executado: Município de Iati/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Efeito Cascata, Regime Jurídico, Forma De Cálculo Da Remuneração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Estabilidade Financeira Direito Adquirido Coisa Julgada Efeito Cascata Regime Jurídico Forma De Cálculo Da Remuneração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Iati/PE

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação de gratificação por estabilidade financeira deve ser calculada pelo valor histórico vigente à época da aquisição do direito ou pelo valor atual do vencimento-base
  2. 2 Se o direito à forma de cálculo de determinada vantagem constitui direito adquirido protegido pela irredutibilidade remuneratória
  3. 3 Se conferir cálculo sobre o vencimento atual implica violação da proibição de efeito cascata prevista no art. 37, XIV, CF

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente decidiu que a incorporação decorrente da estabilidade financeira deve observar o valor histórico da vantagem à época da aquisição, não se reconhecendo direito adquirido à forma de cálculo ou ao regime jurídico; aplicar o cálculo sobre o vencimento atual importaria em direito adquirido ao regime e em efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, CF, e o recurso especial não merece conhecimento porque implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial