AREsp 2997972 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo em preclusão consumativa; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de legislação local, vedado pela Súmula 280/STF. Por esses motivos manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: DIONE BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Financeira, Direito Adquirido, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Estabilidade Financeira Direito Adquirido Restituição De Valores Pagos Indevidamente Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIONE BELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo em preclusão consumativa; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de legislação local, vedado pela Súmula 280/STF. Por esses motivos manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.