REsp 2229008 - DECISAO

REsp 2229008 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência principal envolve análise de normas constitucionais (matéria imprópria para Recurso Especial) e porque a alegada violação de lei federal é reflexa, já que a controvérsia demandava interpretação de legislação municipal e aplicação de norma local; unido a isso, aplicou‑se o poder do Relator de não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE FREITAS GONCALVES; Impetrado/recorrido: Municipalidade de Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Funcional, Estágio Probatório, Cessão De Servidor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação Reflexa De Lei Federal, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Estabilidade Funcional Estágio Probatório Cessão De Servidor Admissibilidade Do Recurso Especial Violação Reflexa De Lei Federal +1 more

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Parties

ADRIANO DE FREITAS GONCALVES

Recorrente

Municipalidade de Mairiporã

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cessão de servidor para o desempenho de cargo em comissão deve ser computado como tempo de efetivo exercício para aquisição de estabilidade funcional
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial para examinar alegada ofensa a preceitos constitucionais e violação reflexa de lei federal
  3. 3 Prevalência de óbices de admissibilidade (análise de norma local e proibição de exame de matéria constitucional na via do Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência principal envolve análise de normas constitucionais (matéria imprópria para Recurso Especial) e porque a alegada violação de lei federal é reflexa, já que a controvérsia demandava interpretação de legislação municipal e aplicação de norma local; unido a isso, aplicou‑se o poder do Relator de não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique‑se e intimem‑se