AREsp 1873436 - DECISAO

AREsp 1873436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve, em parte, discussão sobre dispositivo constitucional de competência do STF e, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEUZA ROSA SILVA DUARTE; Recorrido: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Funcional, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Questão Constitucional, Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Estabilidade Funcional Prova Testemunhal Súmula 7/stj Competência Para Exame De Questão Constitucional Ato Administrativo +2 more

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Parties

ELEUZA ROSA SILVA DUARTE

Agravante

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que discute suposta violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Preclusão do recurso especial pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indispensabilidade ou prescindibilidade da prova testemunhal na análise de ato administrativo de estabilidade funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve, em parte, discussão sobre dispositivo constitucional de competência do STF e, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.