AREsp 2536934 - ACORDAO

AREsp 2536934 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo expôs de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (não havendo violação do art.1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito dependeu de reexame fático-probatório e análise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial pelos enunciados n.5 e n.7 das Súmulas do STJ, e parte da controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional que ultrapassa os limites de cabimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Estabilidade Gravídica, Contratação Pelo Regime REDA, Nulidade De Contrato Administrativo, Verbas Constitucionais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Fundamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Estabilidade Gravídica Contratação Pelo Regime REDA Nulidade De Contrato Administrativo Verbas Constitucionais Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de resposta a embargos)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo expôs de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (não havendo violação do art.1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito dependeu de reexame fático-probatório e análise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial pelos enunciados n.5 e n.7 das Súmulas do STJ, e parte da controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional que ultrapassa os limites de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.