AREsp 3082212 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência exclusiva do STF, art. 102, III, CF); manteve-se a decisão recorrida que denegou a segurança, na origem reconhecendo prescrição do fundo de direito e inexistência de direito líquido e certo à estabilidade.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estabilidade No Serviço Público, Prescrição Do Fundo De Direito, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Agravo Interno, Impedimento E Suspeição (cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Estabilidade No Serviço Público Prescrição Do Fundo De Direito Competência Do STF Para Matéria Constitucional Agravo Interno Impedimento E Suspeição (cpc)

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento administrativo violou direito líquido e certo à estabilidade no cargo de escrevente juramentada
  2. 2 Se a pretensão de reintegração estava fulminada pela prescrição
  3. 3 Se o STJ pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência exclusiva do STF, art. 102, III, CF); manteve-se a decisão recorrida que denegou a segurança, na origem reconhecendo prescrição do fundo de direito e inexistência de direito líquido e certo à estabilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso/decisão da Presidência)