REsp 1950475 - DECISAO

REsp 1950475 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da violação do art. 118 da Lei 8.213/1991, conforme Súmula 282/STF, e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para instar o Tribunal a quo a apreciar a matéria.

Parties
Recorrente: Valdeci José Guth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estabilidade Provisória, Art. 118 Da Lei 8.213/1991, Servidor Público Temporário, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Estabilidade Provisória Art. 118 Da Lei 8.213/1991 Servidor Público Temporário Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Valdeci José Guth

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991 à hipótese
  2. 2 Existência de estabilidade provisória para servidor temporário em auxílio-doença acidentário
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da violação do art. 118 da Lei 8.213/1991, conforme Súmula 282/STF, e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para instar o Tribunal a quo a apreciar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).