REsp 1904850 - DECISAO

REsp 1904850 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (art. 7º, XVIII, CF/88 e art. 10, II, b, ADCT), tornando inviável o recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incide a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Estabilidade Provisória, Gestante, Contrato Temporário, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Estabilidade Provisória Gestante Contrato Temporário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da estabilidade provisória da gestante a contrato temporário
  2. 2 Admissibilidade de alegação genérica de omissão com base nos arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de indenização substitutiva pelo término do período de estabilidade

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (art. 7º, XVIII, CF/88 e art. 10, II, b, ADCT), tornando inviável o recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incide a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, §3º, CPC/2015