AREsp 2318786 - DECISAO

AREsp 2318786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que não houve perda de objeto, pois os agravos impugnavam decisões e pedidos distintos, e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do percentual de redução do arrendamento de 60% para 65% não configura erro material evidente, mas modificação do pedido na reconvenção vedada pelo art. 329 do CPC; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE DE LIMA e OUTROS; Recorrente: Espólio de Marilda Carvalho Candido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estabilização Da Lide, Erro Material, Reconvenção, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Estabilização Da Lide Erro Material Reconvenção Perda De Objeto Tutela Provisória Jurisprudência Do STJ

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Parties

JORGE DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Espólio de Marilda Carvalho Candido

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação da reconvenção por erro material
  2. 2 Ocorrência de perda superveniente do objeto em razão de julgamento de outro agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do art. 329 do CPC quanto à alteração do pedido após estabilização da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que não houve perda de objeto, pois os agravos impugnavam decisões e pedidos distintos, e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do percentual de redução do arrendamento de 60% para 65% não configura erro material evidente, mas modificação do pedido na reconvenção vedada pelo art. 329 do CPC; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória formulado às fls. 1.136/1.138.