AREsp 2732597 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 304 do CPC implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos precedentes, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: OFOSTECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Estabilização Da Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 304 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Estabilização Da Tutela Antecipada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 304 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OFOSTECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de violação ao art. 304 do CPC, cuja análise demandaria reexame de matéria fática
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 304 do CPC implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos precedentes, não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.