AREsp 2075899 - ACORDAO

AREsp 2075899 - ACORDAO

Houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se afastou a aplicação da Súmula 182/STJ e reconsiderou-se a decisão da Presidência; contudo, o mérito das questões relativas à responsabilidade do município assentou-se em análise fática e probatória feita pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões federais não foram prequestionadas, incidindo por analogia a Súmula 282/STF, de modo que conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reanálise De Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Estado Ecossocial De Direito, Mata Atlântica, Licenciamento Ambiental, Súmulas Do STJ E STF, Omissão Municipal Na Fiscalização Ambiental, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Estado Ecossocial De Direito Mata Atlântica Licenciamento Ambiental Súmulas Do STJ E STF Omissão Municipal Na Fiscalização Ambiental Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reanálise De Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula 182/STJ sobre ataque à decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do município de fiscalizar e proteger o meio ambiente

Ratio Decidendi

Houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se afastou a aplicação da Súmula 182/STJ e reconsiderou-se a decisão da Presidência; contudo, o mérito das questões relativas à responsabilidade do município assentou-se em análise fática e probatória feita pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões federais não foram prequestionadas, incidindo por analogia a Súmula 282/STF, de modo que conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; afastada a aplicação da Súmula 182/STJ; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ