AREsp 1727712 - DECISAO

AREsp 1727712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não demonstrou violação de dispositivo de lei federal que autorizasse a reforma do acórdão recorrido e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, houve aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à argumentação dissociada e à subsistência de fundamento inatacado. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARTUR AUGUSTO LEITE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Ação De Cobrança Por Serviços Médicos Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbice Da Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Ação De Cobrança Por Serviços Médicos Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial Óbice Da Súmula 7/stj Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTUR AUGUSTO LEITE

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial por ausência de contrato
  2. 2 Cerceamento de defesa para comprovação de estado de perigo
  3. 3 Configuração do estado de perigo (art. 156 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não demonstrou violação de dispositivo de lei federal que autorizasse a reforma do acórdão recorrido e a modificação demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, houve aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à argumentação dissociada e à subsistência de fundamento inatacado. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida; prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.