AREsp 2684408 - DECISAO

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Conhecer do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo cabível o recurso especial para discutir a necessidade do quarto privativo ou a configuração de estado de perigo; majoram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA DA SILVA CASAGRANDE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Excessiva Onerosidade, Contratos De Prestação De Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Desistência (art. 998 Cpc)
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Excessiva Onerosidade Contratos De Prestação De Serviços Hospitalares Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIANA DA SILVA CASAGRANDE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do estado de perigo para exonerar obrigação contratual (art. 156 do CC)
  2. 2 Caracterização de excessiva onerosidade/abusividade na cobrança pela alteração de quarto hospitalar
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a análise demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo cabível o recurso especial para discutir a necessidade do quarto privativo ou a configuração de estado de perigo; majoram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.