REsp 1781712 - ACORDAO

REsp 1781712 - ACORDAO

Por entender que a ré (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH) é pessoa jurídica de direito privado, o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32 não se aplica, devendo incidir a regra do Código Civil (prazo decenal); assim, foi afastada a prescrição aplicada na origem e mantida a decisão que aplicou as disposições do Código Civil quanto à prescrição.

Parties
Autor/recorrente: Anderson Fraga Morales; Ré/recorrido: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou a aplicação das disposições do Código Civil quanto à prescrição.
Legal Topics
Estagiário, Bolsa Auxílio, Fundação De Direito Privado, Prescrição Decenal, Aplicação Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Civil Estagiário Bolsa Auxílio Fundação De Direito Privado Prescrição Decenal Aplicação Do Código Civil

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Parties

Anderson Fraga Morales

Autor/recorrente

Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32 sobre pessoa jurídica de direito privado (FDRH)
  2. 2 Natureza jurídica da FDRH (pública vs. privada) e suas consequências quanto à prescrição
  3. 3 Aplicação da regra prescricional do Código Civil (prazo decenal)

Ratio Decidendi

Por entender que a ré (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH) é pessoa jurídica de direito privado, o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32 não se aplica, devendo incidir a regra do Código Civil (prazo decenal); assim, foi afastada a prescrição aplicada na origem e mantida a decisão que aplicou as disposições do Código Civil quanto à prescrição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou a aplicação das disposições do Código Civil quanto à prescrição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.