AREsp 2848154 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que se manteve o óbice de admissibilidade; ademais, a eventual discussão sobre a imprescindibilidade da perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOBIAS DE VEIGA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Pericial, Dolo, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Estatuto Da Criança E Do Adolescente Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

TOBIAS DE VEIGA SOARES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Necessidade de prova pericial em crime do art. 241-A do ECA
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que se manteve o óbice de admissibilidade; ademais, a eventual discussão sobre a imprescindibilidade da perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.